Termos e Condições de Uso — bet7l

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Jogador", "você" ou "seu") e a bet7l ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"), que opera o sítio eletrônico acessível por meio do endereço bet 7l.net e seus subdomínios associados.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou aposta, ou simplesmente navegar pela plataforma bet7l, você confirma que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Não está localizado em jurisdição onde o acesso a serviços de apostas online seja expressamente proibido;
• Concorda em cumprir todas as regras, políticas e diretrizes publicadas na plataforma bet7l.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com as diretrizes de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços da plataforma bet7l, o Jogador deve, obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou acessar a plataforma a partir de jurisdição onde tais serviços sejam legalmente permitidos;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de apostas, incluindo o cadastro nacional mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser funcionário, prestador de serviço, familiar direto ou qualquer pessoa com acesso privilegiado às informações operacionais da bet7l.

2.2 Processo de Registro

O cadastro na plataforma bet7l exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O Jogador é o único responsável pela exatidão dos dados informados. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no cancelamento imediato da conta, retenção de saldos pendentes de verificação e comunicação às autoridades competentes.

2.3 Uma Conta por Usuário

É expressamente vedado ao Jogador manter mais de uma (1) conta ativa na plataforma bet7l. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo, número de telefone, dados bancários ou qualquer outro identificador único resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus e ganhos obtidos por meio das contas duplicadas.

3 Conta do Usuário

3.1 Segurança das Credenciais

O Jogador é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A bet7l recomenda fortemente a utilização de senha única e robusta, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte da plataforma por meio do endereço [email protected].

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a bet7l poderá solicitar ao Jogador, a qualquer momento, a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identificação;
• Declaração de origem dos fundos, quando aplicável.

O Jogador que não concluir o processo de verificação dentro do prazo estabelecido poderá ter sua conta temporariamente suspensa e os saques bloqueados até a regularização da situação cadastral.

3.3 Atualização de Dados

O Jogador compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, notificando a bet7l em caso de alteração de endereço, telefone, e-mail ou método de pagamento preferencial. A bet7l não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de informações desatualizadas fornecidas pelo Jogador.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A plataforma bet7l aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável). O Jogador declara ser o titular legítimo do método de pagamento utilizado. É vedada a utilização de contas ou cartões de terceiros para realizar transações financeiras na plataforma.

4.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é definido na página de pagamentos da plataforma e pode ser atualizado periodicamente. Depósitos realizados via Pix são creditados na conta do Jogador em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A bet7l não cobra taxas sobre os depósitos realizados pelo Jogador, mas taxas bancárias de terceiros podem incidir dependendo do método utilizado.

4.3 Saques

Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos em dias úteis, podendo chegar a 24 (vinte e quatro) horas em casos que exijam verificação adicional de segurança. O Jogador deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) antes de solicitar o primeiro saque. O valor mínimo de saque e os limites diários são informados na seção de pagamentos da plataforma. A bet7l reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, conforme os critérios de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.4 Estorno e Cancelamento

Depósitos confirmados não são passíveis de estorno por parte da bet7l, exceto em casos de erro técnico comprovado. O Jogador que identificar uma transação não reconhecida deve entrar em contato com o suporte em até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência. Saques solicitados e ainda não processados podem ser cancelados pelo Jogador diretamente pelo painel da conta.

5 Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções disponibilizados pela bet7l estão sujeitos a termos e condições específicos publicados junto a cada oferta. Regra geral, cada Jogador tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas em promoções constitui fraude e sujeita o infrator às penalidades previstas na cláusula 3 e na cláusula 8 deste instrumento.

5.2 Requisitos de Rollover

Todo e qualquer bônus concedido pela bet7l está vinculado a um requisito mínimo de rollover (volume de apostas), expresso como múltiplo do valor do bônus recebido ou do depósito realizado. O requisito de rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade da promoção. Apostas em determinadas categorias de jogos podem contribuir com percentual reduzido ou não contribuir para o cálculo do rollover — as condições específicas são detalhadas nos termos de cada promoção.

5.3 Cashback e Free Spins

Promoções de cashback são calculadas sobre as perdas líquidas do Jogador no período especificado e creditadas conforme o calendário da promoção. Free spins têm valor unitário fixo definido nos termos da promoção e os ganhos obtidos por meio deles ficam sujeitos ao rollover correspondente antes de poderem ser sacados.

5.4 Cancelamento de Bônus

A bet7l reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de abuso, erro técnico, ou atividade suspeita. Bônus obtidos por meio de atividade fraudulenta serão cancelados e os valores correspondentes deduzidos do saldo do Jogador.

6 Regras de Apostas

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma bet7l são processadas com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta pelo Jogador. Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou modificadas, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade. Resultados de apostas esportivas são determinados com base em fontes oficiais das competições, ligas e organismos esportivos reconhecidos, incluindo a CBF para competições nacionais como o Brasileirão e a Copa do Brasil.

6.2 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos disponíveis na plataforma bet7l utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor do jogo e está disponível nas informações do respectivo título. A bet7l não interfere nos resultados dos jogos e não é responsável por perdas resultantes do funcionamento normal dos mecanismos de aleatoriedade.

6.3 Apostas Inválidas

A bet7l reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos: erro técnico que resulte em odds incorretas; evento cancelado ou adiado sem data de reagendamento definida; uso de informações privilegiadas ou manipulação de resultados; e qualquer outra circunstância que comprometa a integridade da aposta conforme avaliação da equipe de operações.

7 Jogo Responsável

A bet7l é comprometida com a promoção do entretenimento saudável e responsável. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole acessíveis a todos os Jogadores registrados, incluindo:

• Limite de depósito: configuração de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: definição de teto de perdas por período;
• Pausa de sessão: interrupção temporária de acesso por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias);
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de suporte disponíveis no Brasil, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável. O acesso à plataforma bet7l é estritamente proibido para menores de 18 anos, conforme determinação da Lei 14.790/2023.

8 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Jogador, sob pena de suspensão imediata da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas com o objetivo deliberado de acumular rollover sem risco real, por meio de apostas em resultados opostos na mesma ou em diferentes plataformas (arbitragem abusiva);
• Criar múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou burla de limites;
• Utilizar a conta para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Oferecer, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Praticar qualquer ato de fraude, desonestidade ou manipulação que prejudique a integridade da plataforma ou de outros Jogadores.

9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma bet7l — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, layouts, interfaces gráficas, códigos-fonte, bases de dados, sons, imagens e vídeos — é de propriedade exclusiva da bet7l ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao Jogador reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente, de qualquer forma, o conteúdo da plataforma bet7l sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal, não comercial e intransferível aos serviços da plataforma, conforme os presentes Termos.

10 Privacidade e LGPD

A bet7l trata os dados pessoais dos Jogadores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. O Jogador detém todos os direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de seus dados, mediante solicitação ao canal de atendimento da plataforma.

A bet7l adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Jogadores contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia SSL 256-bit em todas as comunicações e armazenamento seguro em servidores com controle de acesso rigoroso.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a bet7l não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado normal de apostas e jogos de azar;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma motivadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Jogador resultante de negligência do próprio Jogador na guarda de suas credenciais;
• Decisões de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras ou autoridades regulatórias, que afetem a disponibilidade de serviços ou o processamento de transações;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais que excedam os limites previstos na legislação consumerista brasileira (Lei 8.078/1990).

A bet7l envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta e não assume responsabilidade por eventuais indisponibilidades fora de seu controle direto.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

12.1 Por Iniciativa da bet7l

A bet7l reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer Jogador, a qualquer momento, mediante notificação por e-mail, nas seguintes hipóteses: violação de qualquer disposição destes Termos; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; determinação de autoridade judicial ou regulatória competente; inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses; ou encerramento das operações da plataforma.

12.2 Por Iniciativa do Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do painel de configurações ou pelo suporte ao cliente. O encerramento da conta não isenta o Jogador de obrigações financeiras pendentes. Saldos disponíveis e verificados serão devolvidos ao Jogador mediante o método de pagamento utilizado nos últimos depósitos, após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

12.3 Efeitos do Encerramento

Com o encerramento da conta, todos os bônus não utilizados e requisitos de rollover pendentes serão cancelados. O Jogador perderá acesso ao histórico de apostas e ao saldo de bônus, mas terá direito à devolução do saldo real (não proveniente de bônus) devidamente verificado, conforme os procedimentos de saque vigentes.

13 Alterações nos Termos e Condições

A bet7l reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, atualizações tecnológicas da plataforma, ou ajustes operacionais necessários. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada na plataforma, salvo disposição expressa em contrário.

O Jogador será notificado sobre alterações relevantes por meio do e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços da bet7l após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

14 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e demais normas regulatórias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser solucionadas diretamente entre as partes por meio dos canais de atendimento da plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.